O PL visa organizar o uso das vias e logradouros públicos, garantindo maior rotatividade e melhor aproveitamento das vagas disponíveis, beneficiando condutores, comerciantes e toda a comunidade.
Vereadores do município de Florianópolis votam nessa segunda-feira (15/9) o projeto de lei N.º 19501/2025, do executivo, ou seja da gestão Topázio Neto (PSD), que regulamenta a exploração e gestão do estacionamento rotativo no município de Florianópolis a chamada Zona Azul.
A modernização do controle do estacionamento, por meio de tecnologia informatizada e monitoramento eletrônico, permitirá um gerenciamento mais eficiente, assegurando total integridade na arrecadação, rastreabilidade das operações e auditoria permanente pelo Poder Público.
Segundo o texto do projeto, esse modelo eletrônico de controle reduz falhas operacionais, minimiza fraudes e possibilita um acompanhamento em tempo real das receitas, promovendo maior transparência e eficiência na destinação dos recursos ao setor de mobilidade urbana. E garante a preservação do interesse público, estabelecendo regras claras para a fixação das tarifas, períodos de tolerância e fiscalização da prestação dos serviços.
Na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública o projeto recebeu a Emenda Aditiva N.º 00078/2025 com objetivo de adicionar ao texto original a disponibilização de um percentual das vagas para autopropelidos.
Que são equipamentos individuais de mobilidade, com uma ou duas rodas, que operam com motor de até 1000W de potência e não ultrapassam 32 km/h de velocidade máxima, que podem circular em áreas de pedestres e ciclovias sem necessitar de licença ou CNH.
Tribunal de Contas pediu licitação
Em janeiro de 2024 o Tribunal de Justiça de SC suspendeu, o sistema de cobrança da Zona Azul em Florianópolis. O serviço vinha sendo prestado até então pela empresa Pare Fácil desde janeiro janeiro de 2024. Segundo a Secretaria de Mobilidade da Capital a cidade oferece 2.400 vagas de estacionamento no centro e bairros.
A decisão proferida pela justiça, foi acatada pela Prefeitura de Florianópolis. O despacho do juíz, que interrompeu a cobrança e rescindiu o contrato com a Pare Fácil, atende um pedido da Rizzo Parking and Mobility S.A., que entrou com uma ação questionando o modelo adotado pela prefeitura.
Na ação, a empresa que também participou do pregão, mas não foi a vencedora, questionou o modelo adotado por meio de pregão eletrônico feito pelo município. Segundo a ação a Rizzo Parking alega que essa medida contraria leis municipais e federais e que a concessão dos serviços seria a maneira correta.
A tese foi acatada pelo TJ/SC que anulou o contrato e mandou que a prefeitura enviasse um Projeto de Lei a Câmara de florianópolis que fosse apreciado pelos vereadores.
Serviço suspenso
O contrato da Zona Azul com a Rizzo Park em Florianópolis não terminou, mas o serviço está suspenso desde janeiro de 2025 por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou irregular a forma de contratação da Prefeitura, exigindo que fosse feita via concessão, e não por licitação.
Caso o projeto seja aprovado na Câmara de Florianópolis nessa segunda-feira (15/9) a ação que tramita na justiça para a Rizzo Park voltar a operacionalizar o sistema deve ser anulada.
Por: TV Portal Grande Floripa
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