Projeto de Luciane Carminatti garante licença remunerada de 15 dias a professores temporários e ajustes nos prazos de seleção em SC.
A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na manhã desta terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 267/2022, da deputada Luciane Carminatti (PT), que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual (ACTs). A proposta foi acatada pelo colegiado na forma de emenda substitutiva global que havia sido aprovada instantes antes na Comissão de Finanças e Tributação.
Alterações na Lei 16.861/2015
O objetivo é alterar a Lei Estadual 16.861/2015, que disciplina a contratação de professores ACTs pela rede pública estadual de ensino. A emenda aprovada visa sanar situações existentes no texto original da proposição que, conforme o governo, inviabilizariam a sua aplicação nos processos seletivos de admissão de professores pela Secretaria de Estado da Educação (SED) e pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
A principal alteração proposta está relacionada aos ACTs que se precisam se licenciar do cargo para cuidar da saúde dos filhos menores de 18 anos. Conforme o texto aprovado, os professores temporários terão direito a afastamento remunerado por até 15 dias para cuidar de filhos menores, desde que respaldados por laudo médico. A licença é única, e adiante deste prazo o professor será desligado, mas sua classificação na lista de selecionados à função será mantida para o ano seguinte, viabilizando possível recontratação.
Prazos para seleção e homologação
Outro item previsto na emenda é a previsão de publicação do edital de seleção até setembro do ano anterior para o qual será feita a contratação, além da homologação do resultado da seleção ser feita, preferencialmente, até dezembro.
A proposta segue para votação em plenário, que deve ocorrer nesta quarta (22).
Outros projetos
Durante a reunião ainda foram aprovados o Projeto de Resolução 8/2024, do deputado Mauro De Nadal (MDB), que institui a Terça Cultural na Alesc, permitindo a utilização gratuita do Auditório Antonieta de Barros ou do Plenarinho Paulo Stuart Wright para eventos culturais.
Também tiveram aval do colegiado o PL 276/2025, do suplente de deputado Thiago Morastoni (Podemos), que institui a Semana da Cidadania Digital nas escolas da rede pública, e o PL 253/2025, do deputado José Milton Scheffer (PP), que dispõe sobre a dispensa de estagiários para participação em competições esportivas estudantis oficiais, sem prejuízo da bolsa de estágio ou de qualquer outra forma de contraprestação e benefício também foram aprovados.
Perguntas Frequentes
O que prevê o PL 267/2022?
Altera a Lei 16.861/2015 para disciplinar a admissão de professores ACTs e criar regras de afastamento e prazos de seleção.
Qual é a principal mudança aprovada?
ACTs poderão ter licença remunerada única de até 15 dias para cuidar de filhos menores (com laudo médico), mantendo a classificação para possível recontratação no ano seguinte.
Quais são os novos prazos do processo seletivo?
Publicação do edital até setembro e homologação do resultado preferencialmente até dezembro do ano anterior à contratação.
Quais outros projetos foram aprovados na reunião?
Terça Cultural (PR 8/2024); Semana da Cidadania Digital (PL 276/2025); dispensa de estagiários para competições estudantis (PL 253/2025).
Por: TV Portal Grande Floripa
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