Foi publicada nesta quarta-feira (28/1) Portaria que cria o Assentamento Agroextrativista (PAE) Território Pesqueiro Praia de Naufragados em duasáreas delimitadas pelo Instituto, que compreendem cerca de três hectares que estão entre a Linha de Preamar Médio (LPM) e a Linha Limite de Marinha (LLM), em propriedade da União Federal.
Uma boa notícia para os moradores de Naufragados, que vivem o medo de serem despejados de uma das mais tradicionais comunidades de Florianópolis. Depois de três áreas liberadas no estado para projetos de assentamentos em comunidades tradicionais chegou a vez dos nativos do Extremo Sul da Ilha de Santa Catarina.
O local é uma área de Área de Preservação Permanente (APP), além de ser uma unidade de conservação (APA). O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) considera toda a praia uma APP, resultando em demolições de casas e restaurantes construídos ilegalmente na região ao longo dos anos. O MP/SC alega que esse processo de ocupação irregular iniciou na década de 1980.
Na terça-feira (27/1) o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, César Fernando Schiavon Aldrighi, assinou a Portaria Nº 1618, de 27 de janeiro de 2026 que criou o “Projeto de Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Praia de Naufragados”. O ato foi publicado no Diário Oficial da União nessa quarta-feira (28/1) e já está em vigor.
Com a iniciativa 34 famílias ganham o direito, por meio de autodeclaração, de continuar no local por intermédio de um “Contrato de Cessão de Uso Nominal”. A área estimada e liberada para os moradores locais é de 3,3525 ha (três hectares e trinta e cinco ares e vinte e cinco centiares). Ela fica na preamar, faixa de areia, onde a regularização fundiária é permitida, mesmo dentro de APPs, seguindo regras definidas para esses bolsões.
A Superintendência Regional do INCRA, com sede em São José, na Grande Florianópolis ficará a cargo do cadastro, seleção das famílias e aprovação para a titularidade.
Segundo Jorge Gabriel Bittencourt de Siqueira Solé, Chefe de Gabinete do INCRA/SC, técnicos do órgão vão voltar a campo logo após o carnaval para iniciar esse processo de envio e recebimento da documentação para enquadramento dos requisitantes de Naufragados.
Jorge explica que na primeira fase do projeto o INCRA realizou reuniões com a comunidade em 2024 quando iniciaram as tratativas para a criação do Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Praia de Naufragados.
“Para que a ideia saisse do papel eram necessários primeiro um número de interessados. Esse cadastro inicial teve a inclusão de 34 famílias o que possibilitou que o Projeto fosse a frente”, disse.
Com a iniciativa do governo federal as famílias que comprovarem ser tradicionais passam a ser beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária – PNRA. O modelo e os beneficios para os assentamentos ainda serão discutidos.
Documentação
Segundo a portaria, que o jornalismo da TV Portal Grande Floripa teve acesso e disponibiliza no fim do texto, como assentados as famílias poderão realizar “à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área”.
Agora um edital será aberto pelo INCRA para avançar as novas etapas que são o recebimento da documentação autodeclarada do morador que deseja permanecer na área, ou voltar, já que muitas moradias e até um restaurante já foram demolidos em processos que transitavam na justiça catarinense.
Caso o número de interessados ultrapasse os 34 já cadastrados o edital será retificado para fazer a inclusão das novas famílias interessadas em fazer parte do Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Praia de Naufragados.
A documentação que deverá ser enviada pela comunidade está baseada no Decreto 6040 que rege os direitos dos povos tradicionais.
Ainda segundo o Chefe de Gabinete do INCRA, carteira de pesca e documentos que comprovem, por exemplo, que o interessado está cadastrado na Associação de Moradores dos Naufragados podem ser usados como comprovação de permanência no área.
Nosso jornalismo apurou também que cerca de 32 famílias tem um documento reconhecido em cartório na década de 1990 onde os moradores se auto declaram como inseridos em comunidade tradicional que também poderá ser usado como comprovação.
A analise da documentação será realizada pela Superintendência do INCRA de Santa Catarina. Caso ao fim ao processo o interessado seja enquadrado apto ele irá receber um Contrato de Cessão de Uso Nominal. Com o documento os moradores vão poder se enquadrar nas regras já existentes para essas áreas sem correr o risco de serem expulsos.
Em Santa Catarina, com a aprovação de Naufragados (34), já são quatro áreas criadas: Ponta do Leal (50) também em Florianópolis, Balneário Rincão (931) e Balneário Camboriú (100).
Imbróglio Judicial
A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para derrubada de todos os imóveis foi um pedido, atendido, da corte catarinense em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2004. Naquele ano 11 imóveis foram notificados e seus proprietários intimados.
Depois de 20 anos, em 2024, o golpe mais duro para a comunidade de Naufragados. Uma decisão derrubou uma liminar baseada na Lei Federal 8437/92 que até então impedia decisões anteriores para o cumprimento de ordem judicial para demolição das construções.
O MP/SC alega que as edificações estão em área de restinga e por isso precisam ser removidas atendendo legislação ambiental. O promotores alegam ainda não se tratar de comunidade tradicional.
Já os moradores argumentam que a colonização do espaço judicializado remonta há mais de 200 anos em alguns casos.
A Portaria do INCRA não resolve de imediato os problemas judiciais dos envolvidos. O jornalismo da TVP vai entrar em contato com MP/SC para entender como os promotores recebem essa notícia vinda de um órgão federal.
Por: TV Portal Grande Floripa
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