Propostas devem ser enviadas de 23 de fevereiro a 13 de março.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Assessoria de Precatórios, publicou o edital de convocação para acordo direto com deságio aos credores de precatórios devidos pelo município de Florianópolis, por sua administração direta e indireta. O valor destinado inicialmente a esses acordos é de R$ 1.588.073,61, além de todos os aportes que ocorrerem durante a validade do edital.
O acordo direto é a modalidade de pagamento que possibilita o recebimento antecipado de um crédito mediante concessão de deságio, ao observar os critérios objetivos definidos em edital de convocação previamente publicado. Os interessados devem apresentar a proposta de acordo direto com deságio de pagamento mediante o preenchimento de requerimento específico via sistema, no período de 23 de fevereiro a 13 de março de 2026, até às 19 horas (horário oficial de Brasília).
A celebração do acordo direto é possibilitada aos interessados que optarem expressamente por um dos cinco percentuais de deságio, que variam de 20% a 40%, cientes de que abrirão mão de valores que eventualmente estejam em discussão. As propostas habilitadas permanecerão válidas até um ano após a publicação do edital ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro.
O requerimento deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico acessado pelo interessado mediante login no sistema “Gov.br”. A autenticação no sistema valerá como assinatura, com dispensa da rubrica física em qualquer documento.
O requerimento deve, ainda, ser feito individualmente, por beneficiário (parte, procurador, cessionário), exclusivamente por meio do formulário eletrônico, pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema eproc – 2º grau. O sistema indicará o valor atualizado do precatório e sua posição na lista unificada do devedor. Vale ressaltar que não há necessidade da juntada de certidão de valores.
No ato de preenchimento do formulário eletrônico, o interessado deverá selecionar o percentual de deságio pretendido, sobre o qual assumirá inteira responsabilidade. A ordem de pagamento será formada pelo critério objetivo de maior deságio e, dentro do percentual escolhido, obedecerá à ordem cronológica de apresentação dos precatórios na lista unificada.
Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou telefone (48) 3287-2980. Acesse também a cartilha do acordo direto.
Por: TV Portal Grande Floripa.
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