Com a liminar, proferida pela justiça josefense, o processo para abertura da apuração sobre os aumentos da taxa de lixo e as formas de cálculo para chegar a esses valores fica suspensa.
Decisão veio depois que os dez parlamentares, que votaram a favor da abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), ingressaram contra a tramitação que vinha sendo proposta pelo presidente da Câmara de Vereadores de São José Matson Cé.
A rápida decisão judicial, em forma de liminar, foi confirmada por volta das 14h dessa segunda-feira (17/8) com o despacho do juiz Otávio José Minatto, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José.
Na prática a deliberação do magistrado trava o processo uma vez que estava prevista na tarde de hoje a votação e a escolha dos membros que irão compor a CPI.
Matson Cé, como explicou aqui o Jornalismo da TV Portal Grande Floripa, que ria que a investigação fosse composta por três vereadores, o que gerou debates e controvérsias em relação ao entendimento do regimento interno da casa, argumento que estava sendo usado pelo presidente da Câmara.
Os vereadores que são favoráveis trabalham com a composição de 7 a 9 membros.
Conflito na Mesa Diretora
Na decisão, o juiz considerou que há elementos que justificam a suspensão temporária da tramitação. O magistrado destacou que o Regimento Interno da Câmara de São José estabelece que cabe à Mesa Diretora elaborar o projeto de resolução ou decreto legislativo para a instituição de uma CPI.
Para o juiz, a situação demonstra um conflito dentro da própria Mesa e exige que o processo legislativo seja preservado até que o presidente da Câmara possa apresentar sua defesa.
O magistrado ressaltou, porém, que a decisão não representa uma interferência judicial no mérito da atividade parlamentar. Segundo ele, a Justiça não está definindo como deverá ser composta a CPI nem decidindo sobre a instalação da comissão.
Por: TV Portal Grande Floripa.
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