Os custos da internação ficam com o município. O PL 19044/2024 não fixa idade por isso o Ministério Público quer saber se menores de 18 anos serão alvo também desse processo. Prefeitura tem dez dias para responder.
Em regime de urgência urgentíssima na tarde dessa segunda-feira (19) o projeto do executivo de Internação Involuntária foi aprovado em segunda votação.
Foram 17 votos a favor e quatro contra dos vereadores Cíntia Mandata Bem Viver (PSOL), Tânia Ramos (PSOL), Afrânio Boppré (PSOL) e Carla Ayres (PT). O vereador Maikon Costa (PL) se absteve. Esse foi o mesmo placar registrado na primeira votação na semana passada.
O projeto
Para entrar em vigor a lei deve ser sancionada pelo prefeito da Capital Topázio Neto (PSD). A partir daí a prefeitura para fazer a internação involuntária deve primeiro pedir autorização da família, caso não localizando os familiares o poder executivo pode acionar um profissional médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina que assinará a internação. Defensoria Pública, Ministério Público devem ser comunicados em no máximo 3 dias e aprovar o procedimento.
O prazo máximo para a internação involuntária é de 90 dias, podendo ser menor de acordo com a andamento do tratamento de desintoxicação do paciente.
A família do internado ou seu representante legal terá autonomia para decidir se o tratamento prosseguirá como determinar o médico ou se o processo será interrompido.
O projeto garante para quem concluir o tratamento um benefício em dinheiro pago pelo município. O valor nem a duração do beneficio estão claros na lei.
Dados
Segundo informa matéria no site da Cãmara de Vereadores de Florianópolis no ano passado, através da Passarela da Cidadania, foram 858 atendimentos médicos, sendo encaminhados 53 para policlínicas, 33 ao IPQ, 44 ao Hospital Regional, 117 ao HU, 210 às UPAS, 2 à Carmela Dutra, 11 ao Hospital de Florianópolis, e 53 ao Nereu Ramos.
São José
Nessa terça-feira, 20, a Câmara Municipal de São José sedia Reunião Pública para debater o projeto de lei que prevê o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos. O encontro para discutir o PL nº 011/2024 está marcado para 16h.
