Para proibir atendimento na rede pública a “bonecos” município está enviando lei para aprovação no legislativo palhocense.
O prefeito em exercício de Palhoça, Rosiney Horácio, enviou ao legislativo de Palhoça uma nova lei que proíbe expressamente o uso de bonecos reborn — simulacros de bebês realistas — e outras representações inanimadas para fins de atendimento nas unidades públicas de saúde do município.
A Lei nº 049/2025 estabelece que os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em Palhoça devem ser destinados exclusivamente a pacientes reais. De acordo com o texto, está vedada a solicitação de qualquer serviço clínico com o uso de bonecos, figuras simuladas ou encenações, salvo quando previamente autorizadas para fins pedagógicos, campanhas educativas ou treinamentos profissionais.
“A lei busca evitar o uso indevido da estrutura pública de saúde com atendimentos simulados que acabam desviando recursos e comprometendo a rotina de trabalho nas unidades”, explicou Rosiney Horácio.
A norma prevê penalidades para quem descumprir as determinações, como advertência formal, apuração administrativa e responsabilização por eventuais danos ao erário ou prejuízos ao serviço público.
Apesar da proibição, a lei deixa claro que o uso de representações inanimadas segue permitido em contextos educativos e de capacitação profissional, desde que haja autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde.
A medida ainda será apreciada pela Câmara de Vereadores de Palhoça antes de ser sancionada pelo Executivo.
Por: TV Portal Grande Floripa
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