Finanças aprova PLs de impacto social (Lei Biel, fotovoltaica em filantrópicos e desconto no IPVA ao bom motorista); votação do Orçamento fica para amanhã.
Atendimento prioritário para crianças e adolescentes diagnosticadas com câncer, facilidades para custeio de sistemas fotovoltaicos em hospitais filantrópicos e estímulo para criação de centros de atendimentos a pessoas idosas foram alguns dos projetos aprovados nesta terça-feira (9/12), em reunião da Comissão de Finanças e Tributos.
Prioridade para Jovens com Câncer (Lei Biel)
A Comissão aprovou o Projeto de Lei (PL) 710/2025, de autoria do deputado Junior Cardoso (PRD), que visa instituir uma Política Estadual de Atendimento Prioritário para crianças e adolescentes diagnosticados com câncer, intitulada “Lei Biel”.
A prioridade de atendimento é abrangente, devendo ser aplicada em hospitais, ambulatórios, laboratórios, repartições públicas estaduais e municipais, concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos comerciais e de serviços, como supermercados, bancos e farmácias. A preferência se estende a um acompanhante da criança ou adolescente.
O projeto prevê a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer Infantil (CIPCI), que servirá como instrumento de cidadania e comprovação da condição. O relator, deputado Jair Miotto (União), manteve emenda apresentada pela CCJ para retirar da proposição a imposição de atribuições ao Poder Executivo.
Sistemas Fotovoltaicos para Hospitais Filantrópicos
O PL 257/2025, apresentado pelo deputado Pepê Collaço (PP), permite que empresas beneficiadas por tratamento tributário diferenciado (TTD) optem por destinar recursos de impostos para financiamento da instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica em hospitais filantrópicos. O limite é de 2,5% dos tributos, equivalente ao que poderiam recolher ao Fundo Social.
O relator José Milton Scheffer (PP) encaminhou voto favorável entendendo que “o projeto é inteligente e pertinente, garantindo recursos focados na sustentabilidade e em benefício dos hospitais filantrópicos”. O parlamentar ainda lembrou que esses hospitais são responsáveis por 70% dos atendimentos do SUS em Santa Catarina.
Centro de Integração para Idosos
Outro projeto de alcance social aprovado é o PL 624/2025, do deputado Alex Brasil (PL), que institui o Plano de Parceria Público-Privada para criação dos Centros de Integração e Atendimento às Pessoas Idosas em Santa Catarina. Os espaços deverão oferecer alimentação balanceada, atividades de convivência e lazer, além de firmar parcerias com clínicas médicas e projetos sociais.
A proposta recebeu voto favorável do relator, deputado Mário Motta (PSD), e prevê a celebração de convênios entre o Estado e instituições, para oferecer acolhimento diurno a idosos, durante o período em que seus familiares estejam em horário de trabalho.
Ressarcimento de Recursos aos Municípios
A proposta que visa assegurar o ressarcimento, em até 60 dias, aos municípios que diante de atrasos ou suspensão de recursos estaduais tenham executado planos de trabalhos com recursos próprios também teve aprovação unânime. O PL 259/2025, de autoria do deputado Pepê Collaço, teve encaminhamento favorável por parte do relator, deputado Sargento Lima (PL).
Desconto no IPVA para Bom Motorista
Outro projeto aprovado, o PL 8/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), concede 5% de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos condutores cadastrados no registro positivo de condutores (RNPC). O relator, deputado Lunelli (MDB), valorizou a inclusão nessa lista de motoristas que não tiverem cometido infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses.
Morte Zero para Ciclistas
O PL 1/2024, de autoria do deputado Marquito (Psol), recebeu parecer favorável da deputada Luciane Carminatti (PT), e também recebeu aprovação unânime. Ele altera leis estaduais para instituir o conceito de “Morte Zero” para ciclistas, criando o SIMCiclo (Sistema de Informações sobre Mobilidade Cicloviária) para subsidiar políticas de infraestrutura mais seguras.
Bolsas para Atletas de Alto Rendimento
O presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2025, do deputado Camilo Martins (Podemos), que altera regras do Programa Universidade Gratuita, do Fumdes e da assistência financeira a estudantes, para reservar no mínimo 5% das vagas para atletas de alto rendimento, independentemente da condição socioeconômica.
PPA e Orçamento Adiados
Para esta quarta-feira (10), a Comissão de Finanças tem nova reunião programada, a partir de 11 horas. Vão ser deliberados os pareceres conclusivos do PL 718/2025, que altera a Programação Físico Financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, e ao PL 720/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026 (LOA).
Por: TV Portal Grande Floripa com informações de Pedro Schmitt
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