Essa foi uma das proposições que sairam da audiência realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina nessa semana.
A diferença entre doença e deficiência, aos olhos de quem não passa por determinadas situações, pode ser mínima. Entretanto, para quem depende de acesso a serviços públicos, a questão pode significar portas fechadas para alguns benefícios e direitos garantidos por lei.
Para sanar essa situação e buscar uma prática uniforme em Santa Catarina, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por iniciativa do seu presidente, deputado Dr.Vicente Caropreso (PSDB), promoveu nesta terça-feira (27) uma audiência pública para debater as diferenças entre doença e deficiência, e a importância da correta aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).
Logo na abertura, o parlamentar explicou que não se trata de uma mera questão de grafia. A doença é uma condição de saúde que pode ser temporária ou evolutiva. Já a deficiência implica limitações nas atividades do dia a dia e dificuldades de participação na sociedade, sobretudo quando há barreiras físicas ou sociais.
A devida compreensão entre as duas condições e a conceituação da CIF influenciam na concessão de direitos e benefícios, de acordo com o deputado Caropreso.
“Nem toda doença leva a uma deficiência, e nem toda pessoa com doença crônica tem direito aos mesmos benefícios destinados às pessoas com deficiência. Muitas vezes a pessoa é classificada como deficiente para acesso a um benefício e para outro não”, afirmou. “Justamente por isso queremos saber até que ponto uma CID, a classificação da doença, pode classificar um paciente como pessoa com deficiência. Buscamos um consenso nesta denominação, um consenso estadual, federal, para a correta aplicação e elaboração de legislação”.
Caropreso destacou que o debate se torna ainda mais relevante diante das recentes alterações na legislação catarinense, que ampliaram o rol de doenças e condições clínicas previstas na Lei 17.292/2017, norma que estabelece os direitos e benefícios assegurados às pessoas com deficiência.
“Uma das inquietações que nos motivaram a promover esse debate foi o expressivo número de projetos sobre o tema apresentados nesta Casa Legislativa, motivados por demandas diárias do cidadão”, disse. “Denominamos esse fenômeno de fadiga de acesso que é o esgotamento físico e emocional diante do excesso de burocracia para as pessoas que buscam acessar serviços e direitos que lhe são garantidos por lei”.
Imprecisão pode gerar normas inadequadas
A deputada Janice Krasniak (Podemos) também afirmou que a diferenciação entre deficiência e doença deve ser observada para a correta elaboração de leis no Parlamento Catarinense. “Essa diferenciação conceitual é essencial, pois uma eventual imprecisão pode gerar normas inadequadas, dificultando o acesso de quem precisa”, apontou.
A audiência contou com o apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede-SC) e reuniu especialistas das áreas da saúde e do direito, representantes do Governo do Estado, entidades da sociedade civil, conselhos ligados à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e profissionais da saúde.
Objeto de caridade
A auditora fiscal do trabalho e coordenadora do Projeto de Inclusão em Santa Catarina, Luciana Xavier Sans de Carvalho, traçou um panorama sobre a legislação brasileira no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Ela informou que Santa Catarina possui o sexto melhor desempenho do Brasil em relação à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. De acordo com os dados do Caged referentes a abril de 2025, são 34.340 trabalhadores contratados, o que representa 65,8% do cumprimento da cota. Houve evolução significativa em relação a 2018, quando o estado contabilizava 18.030 contratos ativos (45% da cota).
“O problema é que muitas vezes a pessoa com deficiência é tratada como objeto de caridade e não como um ser, uma pessoa com direitos plenos”, pontuou, destacando que a Lei de Inclusão, criada em 2015, foi positiva para a mudança gradativa do cenário. “Até então, o conceito de deficiência era feito por pessoas sem deficiência para atender a eles, as pessoas com deficiência”.
CID x CIF
Classificação Internacional de Doenças (CID) e Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Saúde (CIF) são ferramentas da Organização Mundial da Saúde (OMS) que têm objetivos e focos completamente diferentes. A primeira classifica doenças e causas de morte, enquanto a CIF avalia a funcionalidade, incapacidade e saúde de um indivíduo, considerando a interação entre saúde, ambiente e funcionalidade.
Protocolo único
Um dos encaminhamentos definidos foi justamente elaborar um projeto de lei determinando a adoção de um protocolo único baseado na avaliação da CIF, com a criação de grupo de trabalho formado entre Alesc e secretarias de assistência social, educação, saúde e direitos humanos.
Além disso, entre os encaminhamentos também está a unificação de políticas públicas estaduais, evitando classificação redundante, criação de um sistema digital integrado que possa evitar que o usuário necessite fazer cadastros em vários órgãos distintos e criação de campanhas sobre direitos das pessoas com deficiência.
Por: TV Portal Grande Floripa com a colaboração de Fabricio Escandiuzzi
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