Com decisão do Deputado Marcos Vieira (PSDB) votação em plenário ocorre em 2 de julho; também avançam propostas sobre setor de games, direito do consumidor e educação moral e cívica.
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apresentou nesta terça-feira (25) o parecer conclusivo ao Projeto de Lei (PL) 178/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), recomendou a aprovação da proposta, e a votação foi agendada para o próximo dia 2 de julho.
A LDO, elaborada pelo Poder Executivo, prevê receitas e despesas públicas de R$ 57,9 bilhões, valor 10% superior ao orçamento de 2025. O texto apresenta metas fiscais e prioridades de investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública, além de orientar a futura Lei Orçamentária Anual (LOA).
Veja abaixo o que ainda foi pauta da reunião
SC Games: incentivo ao setor de jogos digitais
Foi aprovado o PL 334/2024, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que cria o Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital (SC Games). A proposta busca fomentar o setor de jogos eletrônicos, abrangendo consoles, computadores, dispositivos móveis, robótica, internet e streaming.
O programa será coordenado pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e executado por meio de editais públicos e convênios com instituições públicas e privadas. O relator Jair Miotto (União) deu parecer favorável.
A matéria agora segue para as comissões de Trabalho e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Pagamento por Pix e cartão em balsas
Também foi aprovado o PL 36/2024, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que ajusta a Lei 18.853/2024 para assegurar o direito de pagamento via Pix, cartão de débito ou crédito em serviços de transporte hidroviário, como balsas e ferryboats.
A proposta retira a expressão “rodovia” da legislação, evitando que concessionárias usem essa justificativa para burlar a regra. O relator, deputado Camilo Martins (Podemos), manteve a emenda substitutiva global já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acrescentou subemenda com recomendações da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade.
O projeto segue agora para a Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Educação Moral e Cívica no currículo escolar
Outro projeto aprovado foi o PL 542/2024, do deputado Pepê Collaço (PP), que prevê a inclusão da Educação Moral e Cívica como conteúdo transversal no currículo da educação básica nas escolas públicas e privadas de Santa Catarina.
Segundo o autor, o objetivo é reforçar os princípios constitucionais e os deveres cívicos dos cidadãos. O relator, deputado Jessé Lopes (PL), destacou que a proposta não gera impacto financeiro ao Estado.
A matéria agora segue para as comissões de Trabalho e de Educação e Cultura.
Por: TV Portal Grande Floripa
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