Se você é contribuinte da Prefeitura de Palhoça, pessoa física ou jurídica, e gostaria de quitar tributos em atraso, mas os juros e multas estão pesando no orçamento, fique tranquilo que a sua regularização tributária agora está ao seu alcance.
Por meio da lei complementar Nº 394 foi instituído pela Prefeitura de Palhoça o Programa Você em Dia que possibilita a adesão de contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal através do cadastro imobiliário, do cadastro do contribuinte ou do cadastro econômico.
O crédito tributário poder ser pago com redução da multa e juros nas seguintes condições:
1) 100% (cem por cento) se em parcela única;
2) 90% (noventa por cento) se em até 12 (doze) parcelas;
3) 80% (oitenta por cento) se em até 36 (trinta e seis) parcelas.
A adesão pode ser realizada até o dia 31 de setembro e as parcelas são fixas, mensais e sucessiva. No caso de atraso, o contribuinte deverá solicitar ou retirar nos postos ou canais de atendimento novas guias para pagamento com os acréscimos legais.
Por: TV Portal Grande Floripa
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