Em Governador Celso Ramos o prazo para adesão é estendido é segue até setembro já em São José morador ou possuídor de dívida ativa com a cidade tem só até essa sexta-feira para aderir.
A Secretaria da Receita e Setor de Tributos e Governador Celso Ramos, acaba de lançar o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) 2025.
Segundo a gestão municipal a iniciativa “visa auxiliar contribuintes a regularizar débitos tributários e não tributários com o município com condições especiais”.
O programa oferece vantagens como redução de até 90% em multas e juros para pagamentos à vista ou em poucas parcelas, facilidade na quitação e parcelamento em até 10 vezes, dependendo do valor devido.
Instituído pela Lei Complementar nº 1.805/2025, o PROFIS 2025 está disponível para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas jurídicas. Podem aderir ao programa os contribuintes com débitos junto ao município, inscritos ou não em dívida ativa, desde que os débitos tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024.
Como se inscrever?
Em Governador Celso Ramos as solicitações podem ser feitas online – clicando aqui ou presencialmente na Secretaria da Receita, na Avenida Ganchos, 426, Bairro Ganchos do Meio.
O prazo para adesão ao PROFIS 2025 vai até as 18h de 30 de setembro de 2025.
Documentação Necessária
Para aderir, os interessados devem apresentar:
- Pessoas físicas/MEIs: Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço.
- Pessoas jurídicas: Contrato social, CNPJ, documentos do representante legal e comprovante de endereço.
- Em casos específicos, como sucessão ou imóveis, podem ser exigidos documentos adicionais, como certidões de registro.
Opções de parcelamento
No momento da formalização do pedido do PROFIS, os débitos podem ser parcelados das seguintes formas:
Para débitos até R$ 90 mil:
– Em parcela única, com redução de 90% de multa e juros;
– Em até 2 (duas) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros;
– Em até 3 (três) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) da multa e juros;
Para débitos acima de R$ 90 mil até R$ 300 mil:
– Em até 4 (quatro) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros;
– Em até 6 (seis) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros.
Para débitos acima R$ 300 mil até R$ 1 milhão: em até 06 (seis) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros.
Para débitos acima de R$ 1 milhão: em até 10 (dez) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (48) 3039 – 7563 e (48) 48 9104-9030 – WHATS.
São José
Contribuintes de São José que possuem dívidas em fase de cobrança judicial têm até amanhã, sexta-feira, dia 11 de julho, para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e aproveitar condições especiais para quitar pendências junto ao Município.
Para facilitar a regularização na reta final, a Central de Atendimento Imediato de Execuções Fiscais (CAIEF) atenderá em horário estendido nesta sexta-feira, das 9h às 17h. Já nesta quinta-feira (10), o atendimento segue no horário normal, das 13h às 18h.
Lançado em fevereiro, o PPI já firmou mais de mil acordos, demonstrando o interesse dos cidadãos em ficar em dia com o Município. O programa permite o parcelamento de débitos ajuizados até 31/12/2014 em até 36 vezes, com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas, dependendo da forma de pagamento.
Cerca de 32 mil ações judiciais ainda podem ser regularizadas, o que representa 90% das dívidas ajuizadas na cidade. O objetivo é dar aos contribuintes uma nova oportunidade de quitação, reforçar a arrecadação municipal e garantir mais investimentos em serviços públicos.
“A adesão ao PPI é uma chance única para quem deseja quitar suas dívidas com descontos e condições facilitadas. É uma oportunidade de ficar em dia com o Município, evitar bloqueios judiciais e contribuir para que São José siga investindo em melhorias para todos”, destaca o Procurador-Geral do Município, Dr. Leonardo Reis de Oliveira.
O atendimento é presencial, por ordem de chegada, no térreo da Prefeitura de São José. Para dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelos telefones (48) 3288-4381 e (48) 3288-4380, ou pelo WhatsApp (48) 98469-9096.
Descontos disponíveis:
Parcela única: 100% de desconto em juros e multas
Até 3 parcelas: 90% de desconto
Até 12 parcelas: 80% de desconto
Até 24 parcelas: 70% de desconto
Até 36 parcelas: 60% de desconto
Por: TV Portal Grande Floripa
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