Deputados voltam a cobrar regulamentação da Lei 18.643/2023 e reforçam apoio a medidas do Comitê Integra para garantir a paz nas escolas.
Os registros, na última semana, de um ataque a uma escola no Rio Grande do Sul — que resultou na morte de uma criança — e a invasão de uma unidade escolar em Blumenau reforçaram, entre os deputados estaduais, a preocupação com a segurança das instituições de ensino.
Durante a sessão plenária realizada nesta quarta-feira (9), os parlamentares cobraram a implementação da Lei 18.643/2023, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que determina a instalação de câmeras de videomonitoramento nas escolas de Santa Catarina. Apesar de aprovada há dois anos, a normativa ainda não foi regulamentada pelo governo do Estado, e a comunidade escolar continua sem os equipamentos.
Parlamentares pedem urgência na regulamentação da lei
“Nós vimos agora esse episódio no Rio Grande do Sul, lamentável que tenha acontecido. Nós já aprovamos essa lei e precisamos que ela seja colocada em prática, para que as câmeras estejam instaladas e funcionando, a fim de prevenir esse tipo de situação aqui no nosso estado”, disse Miotto.
“A câmera de videomonitoramento é prevenção de um lado, porque inibe a ação da criminalidade, mas, por outro, também serve para a chamada repressão, pois, se algo acontecer, há uma prova para punir com rigor quem está na contramão da lei”, acrescentou Napoleão Bernardes (PSD).
Comitê pela paz nas escolas
A lei do videomonitoramento nas escolas integra as ações propostas pelo Integra — Comitê Integrado para a Cidadania e Paz nas Escolas. O órgão, formado por quase 30 instituições do Estado e liderado pela Assembleia Legislativa, foi criado em 2023 com a missão de propor e fiscalizar políticas públicas voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar. Por meio do Integra, também surgiram outras leis, como:
- Lei 19.111/2024, que institui o Programa Escola do Professor, voltado à promoção do bem-estar emocional, da saúde mental e psicológica dos professores da rede pública de ensino de Santa Catarina.
- Lei 19.237/2025, que institui o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas (SEAMGV). A norma determina a criação de uma plataforma tecnológica para reunir informações de diversas entidades, centralizando e compartilhando dados sobre a violência escolar. A plataforma contará com recursos como mapeamento geoespacial, permitindo identificar áreas de maior incidência de violência e direcionar recursos para prevenção e resposta ao problema.
- Lei 19.253/2025, que institui a Equipe Disciplinar Mínima para Atuação em Ambiente Escolar, responsável pela gestão do Plano Integrado para a Cidadania e Paz nas Escolas (Plin), em todas as Coordenadorias Regionais de Educação de Santa Catarina.
A equipe será composta por um psicólogo, um coordenador pedagógico, um assistente social, um professor e um gestor de segurança oriundo da reserva remunerada do programa “Escola Mais Segura”. - Lei 19.282/2025, que trata da elaboração e implantação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin) em todas as unidades educativas, de todos os níveis e modalidades, localizadas no Estado.
O Plin é obrigatório e tem por objetivo preparar e gerir possíveis ameaças graves à vida que possam afetar a comunidade escolar, como alunos, professores, funcionários e demais envolvidos. O plano deve conter diretrizes e procedimentos para lidar com desastres naturais, crises de saúde pública e incidentes de segurança.
O prazo para que as unidades escolares elaborem e implantem seus planejamentos é de um ano após a sanção da lei. Caberá aos gestores escolares, em conjunto com as autoridades de segurança, saúde e defesa civil, desenvolver e executar o Plin, seguindo as orientações dos órgãos estaduais e municipais competentes.
A normativa também institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plin, composto por representantes dos órgãos estaduais de educação, segurança, saúde e defesa civil. O comitê terá como atribuições acompanhar a eficácia do plano, propor ajustes quando necessário e promover a capacitação contínua dos envolvidos.
Outras iniciativas em tramitação na Alesc
Tramitam ainda na Assembleia Legislativa outras propostas voltadas à promoção da segurança nas escolas, todas de autoria da Mesa Diretora da Alesc.
- PL 527/2023, que altera a Lei 18.643/2023, sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas estaduais, para integrar os equipamentos ao Centro de Inteligência da Polícia Militar. Está em análise na Comissão de Finanças e Tributação.
- PL 529/2023, que institui o Fórum das Licenciaturas no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de adequar os currículos universitários às diretrizes do Currículo Base da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Está em análise na Comissão de Educação e Cultura.
- PL 521/2023, que cria o Programa Agentes da Paz, no âmbito da Secretaria Executiva de Cidadania e Cultura da Paz, visando promover a participação cidadã na construção de uma cultura de paz.
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. - PL 522/2023, que disciplina o controle individualizado de acesso em escolas públicas e privadas de educação básica no Estado.
Está em análise na Comissão de Finanças e Tributação. - PL 523/2023, que institui o Comitê para a Política de Convivência no Ambiente Escolar (Conviva). Está em análise na Comissão de Educação e Cultura.
Por: TV Portal Grande Floripa
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