O objetivo, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é ampliar o acesso à Justiça e à documentação básica para pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em parceria com instituições públicas e privadas, realizará entre os dias 13 e 17 de abril mais uma edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, em conjunto com o PopRuaJud.
A iniciativa integra as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será desenvolvida pelo TJSC, por meio do Comitê Local PopRuaJud e da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial, em conjunto com diversos órgãos do sistema de Justiça e da rede de proteção social.
O atendimento ocorrerá no Ginásio de Esportes do Instituto Estadual de Educação (Complexo Esportivo Rozendo V. Lima), localizado na rua Hercílio Luz, 418, em Florianópolis, nos seguintes horários: de segunda a quinta-feira (13 a 16/4), das 9h às 16h; e na sexta-feira (17/4), das 9h às 14h. A abertura oficial do evento ocorrerá no Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na sefunda-feira (13/4), às 11h.
Registre-se
O Registre-se é a política nacional voltada à erradicação do sub-registro civil e à ampliação do acesso à documentação básica, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. A iniciativa foi instituída pelo Provimento CNJ nº 140/2023 e reforçada pelo Provimento CNJ nº 199/2025, que determinou a realização anual da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!
No âmbito do TJSC, o projeto é coordenado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial, com atuação conjunta de cartórios de registro civil e diversos órgãos públicos, com o objetivo de garantir a emissão de certidões, a regularização documental e o encaminhamento a outros serviços essenciais.
PopRuaJud
Já o PopRuaJud é a política do Poder Judiciário voltada à ampliação do acesso à Justiça para pessoas em situação de rua, com atendimento prioritário, desburocratizado e interinstitucional. Instituído pela Resolução CNJ nº 425/2021 e atualizado pela Resolução CNJ nº 605/2024, o programa prevê a atuação coordenada entre o Judiciário e a rede de assistência social, a realização de mutirões de cidadania e o monitoramento de resultados por meio do Índice PopRuaJud.
Entre seus objetivos estão a facilitação do acesso a serviços judiciários, à documentação básica e ao alistamento eleitoral, bem como o estabelecimento de fluxos permanentes de acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de demandas junto aos órgãos competentes.
Principais serviços oferecidos
Durante o mutirão, serão disponibilizados, de forma gratuita, diversos atendimentos, entre eles:
● Regularização de documentos, como certidões de nascimento e casamento
● Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN)
● Emissão de título de eleitor e orientações da Justiça Eleitoral
● Consulta processual nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho
● Assistência jurídica para benefícios como INSS, FGTS e Bolsa Família
● Regularização do Cadastro Único (CadÚnico)
● Direcionamento para oportunidades de emprego
● Atendimento e orientações sobre direitos e serviços para migrantes
● Orientações sobre assistência social e serviços do Centro POP
● Atendimento por equipes de saúde.
Por: TV Portal Grande Floripa.
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