Moradores da cidade pagarão, a partir de agora, além da Iluminação Pública e Taxa de Lixo pela instalação e manutenção do video monitoramento público da Capital. De acordo com a gestão municipal Decreto que regulamenta a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP) deve ampliar os beneficiários com a faixa de isenção. Novidade deve chegar a ouras cidades do Brasil já que mudança está prevista na nova Reforma Tributária recém aprovada.
Atualizada em 20/11/2026 às 12h25m com a fala do prefeito.

O Prefeito de Florianópolis Topázio Neto (Podemos) regulamentou uma nova tributação ao cidadão da Capital que vai substituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip pela Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP).
O novo tributo está amparado por lei e foi possível com a Reforma Tributária que autoriza os prefeitos municipais a ampliarem as contribuições para financiar além dos serviços de iluminação pública também o das câmeras de monitoramento das cidades realizados pelas gestões.
O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) também vai integrar esse novo modelo e virá junto das cobranças sem alterações de valores a não ser os já previstos em lei.
“A nova legislação adequa o taxa de iluminação, que passar a possibilitar também a instalação de câmeras de monitoramento para ampliar a segurança e tentar coibir o furto de fios elétricos que cresce nas cidades de maneira geral. Além disto, a nova legislação amplia as isenções que passam de 5 mil residências para 43 mil em Florianópolis“, disse o Prefeito Topazio Neto.
Como funcionará
A nova taxa irá ser cobrada na conta de energia elétrica ou no carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Tanto os imóveis que possuem alguma edificação quanto os terrenos baldios serão taxados com os novos valores da Cosisp.
Imóveis residenciais só irão contribuir com a COSISP quando o consumo passar de 100 kw/h, ao invés dos 30 kw/h considerados anteriormente. Nas empresas e instituições, a faixa de isenção também aumentou, de 30 kw para 50 kw.
Isenções
O novo tributo prevê isenção total para unidades consumidoras residências de até R$ 109,09 e R$ 360,19 no caso de empresas ou instituições.
A mudança também vem acompanhada de uma ampliação dos critérios de isenção. De acordo com a Prefeitura a partir de 1º de janeiro de 2027, o número de unidades consumidoras beneficiadas deverá passar de aproximadamente 5,3 mil para 43 mil.
Cobranças em terrenos edificados e baldios
Para os imóveis sem edificação e sem o poste de energia, será aplicada a menor faixa prevista em lei, equivalente a R$ 9,84 por mês. O total anual será de R$ 118,08, com vencimento em parcela única no dia 5 de março de 2027, sem possibilidade de desconto.
Nos imóveis edificados, a contribuição continua sendo cobrada diretamente na conta de energia elétrica. Esses proprietários não terão a COSISP incluída em um boleto separado.
Contestações
O Decreto Nº 29873/2026 que regulamenta a Cosisp e prevê que as contestações dos consumidores tanto pelos valores cobrados ou por qualquer outra situação sejam analisadas pela Junta de Análise de Reclamações Tributárias (JART) que já julgava processos administrativos relacionados a Taxa de Lixo em Florianópolis.
As reclamações poderão ser realizadas pelos contribuintes nas unidades do Pró-Cidadão.
Contraponto
O jornalismo da TVP Grande Floripa, por dois dias, tentou falar com a Assessora de Comunicação da Prefeitura de Florianópolis. Fernanda Kleinebing, mas não tivemos retorno. Nessa manhã de sexta-feira (20/11) entramos em contato diretamente com o prefeito e igualmente aguardamos o retorno acerca da posição da Prefeitura sobre a mudança. A posição da prefeitura nesse conteúdo veio de um texto distribuido pela assessoria abordando a implantação do carne de IPTU digital. Espaço segue aberto.
Abaixo o Decreto que regulamenta a Cosisp em Florianópolis
Por: TV Portal Grande Floripa.
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