Registre-se! e PopRuaJud ampliam acesso a documentos e serviços essenciais.
Os atendimentos ocorrem no Ginásio de Esportes do Instituto Estadual de Educação (IEE) com acesso pela Rua Hercílio Luz, 418, em Florianópolis, nos seguintes horários: de segunda a quinta-feira (13 a 16 de abril), das 9h às 16h; e na sexta-feira (17 de abril), das 9h às 14h.
Iniciou nessa manhã de segunda-feira (13/4), no Ginásio de Esportes do Instituto Estadual de Educação (IEE) com acesso pela Rua Hercílio Luz, 418, em Florianópolis, as atividades da edição 2026 da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”. O objetivo do evento é ampliar o acesso à Justiça e à documentação básica para pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade social.
A iniciativa integra as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será desenvolvida pelo TJSC, por meio do Comitê Local PopRuaJud e da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial, em atuação conjunta de cartórios de registro civil e diversos órgãos públicos, com o objetivo de garantir a emissão de certidões, a regularização documental e o encaminhamento a outros serviços essenciais.
O Registre-se! é a política nacional voltada à erradicação do sub-registro civil e à ampliação do acesso à documentação básica, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. A iniciativa foi instituída pelo Provimento CNJ nº 140/2023 e reforçada pelo Provimento CNJ nº 199/2025, que determinou a realização anual da Semana Nacional do Registro Civil.
Já o PopRuaJud é a política do Poder Judiciário voltada à ampliação do acesso à Justiça para pessoas em situação de rua, com atendimento prioritário, desburocratizado e interinstitucional. Instituído pela Resolução CNJ nº 425/2021 e atualizado pela Resolução CNJ nº 605/2024, o programa prevê a atuação coordenada entre o Judiciário e a rede de assistência social, a realização de mutirões de cidadania e o monitoramento de resultados por meio do Índice PopRuaJud.
Entre seus objetivos estão a facilitação do acesso a serviços judiciários, à documentação básica e ao alistamento eleitoral, bem como o estabelecimento de fluxos permanentes de acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de demandas junto aos órgãos competentes.
A desembargadora Rosane Portella Wolff, corregedora-geral do Foro Extrajudicial do TJ, destacou o trabalho de todos os envolvidos na organização do Registre-se! na Capital catarinense, entre servidores, colaboradores e voluntários. Ela lembrou que todas as entidades parceiras na mobilização estão irmanadas numa causa com o olhar para a cidadania, e atuam para fazer com que pessoas se tornem efetivamente visíveis a partir da sua identificação e documentação.
“Mais do que a abertura dos trabalhos desses dois projetos, este momento simboliza o compromisso permanente do Poder Judiciário com a sociedade, reafirmando sua missão constitucional de garantir direitos , promover justiça social e contribuir para a construção de uma cidadania plena e inclusiva. O Tribunal de Justiça tem plena consciência de que sua atuação vai além da produção de decisões judiciais. A responsabilidade que nos é confiada exige sensibilidade diante das desigualdades históricas que ainda marcam a realidade brasileira e impedem milhares de pessoas de exercer direitos básicos”, afirmou.
Já o procurador-geral da Justiça de Santa Catarina em exercício, Andrey da Cunha Amorim, deu o testemunho de um caso ocorrido na comarca de Campos Novos, há quase 30 anos, em que o registro civil trouxe cidadania e dignidade para uma moradora de rua que, anos depois, tornou-se dona de uma cafeteria.
“Ela foi inserida no sistema de cidadania, e sua vida ganhou outro contorno a partir do seu registro como pessoa. Pôde estudar, se alfabetizar e empreender. Para muitas pessoas, ter um documento talvez seja o início da sua própria cidadania. Sem registro, ela é uma promessa vazia. Nossa união é necessária para que possamos fazer dessa promessa uma nova realidade para centenas e centenas de pessoas”, concluiu.
Por fim, o corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Dinart Francisco Machado, enfatizou que a mobilização é um sucesso desde quando foi iniciada em Santa Catarina. Muito do sucesso ocorreu. No seu entendimento, por conta da união e do comprometimento de todas os órgãos, instituições e entidades envolvidas.
“Desde 2021, vemos a importância dessa campanha para trazer dignidade, cidadania e direitos a essas pessoas que são invisíveis aos olhos da sociedade. Com o Registre-se!, é possível fazer uma espécie de acolhimento a mulheres e homens vulneráveis. Muitas vezes, são pessoas que não têm nenhum contato com o sistema de Justiça e chegam ali para serem ouvidas, terem o seu momento de acolhimento e poderem dar o primeiro passo para serem consideradas verdadeiras cidadãs”, concluiu.
Também participaram da solenidade o 2º vice-presidente do TJSC, desembargador José Agenor de Aragão; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), Carlos Roberto da Silva; a desembargadora federal Eliana Paggiarin Marinho; o procurador-geral do Estado; Marcelo Mendes; o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto da Procuradoria da República em Santa Catarina, Carlos Humberto Prola Junior; a procuradora do trabalho titular do 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no município de Blumenau e coordenadora regional da Coordigualdade, Luciana Teles Gomes; o defensor público do Estado João Joffily Coutinho; o perito-geral em exercício da Polícia Científica de Santa Catarina, Douglas de Oliveira Balen; e o vice-presidente do Conselho Diretivo da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais de Santa Catarina (Arpen-SC), Everton Luiz Matoso.
Também acompanharam o ato a diretora-executiva da Academia Judicial do TJSC, desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti; a desembargadora Soraya Nunes Lins; a coordenadora da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho; entre outras autoridades.
Atendimentos no ginásio do IEE
A estrutura montada conta com mais de 100 pessoas – entre servidores, colaboradores e voluntários – dos diversos órgãos e instituições envolvidas no mutirão.
Ali, são disponibilizados, de forma gratuita, diversos atendimentos, entre eles a regularização de documentos, como certidões de nascimento e casamento; emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN); emissão de título de eleitor e orientações da Justiça Eleitoral; consulta processual nas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho; assistência jurídica para benefícios como INSS, FGTS e Bolsa Família; regularização do Cadastro Único (CadÚnico); direcionamento para oportunidades de emprego; atendimento e orientações sobre direitos e serviços para migrantes; orientações sobre assistência social e serviços do Centro POP; atendimento por equipes de saúde.
Por: TV Portal Grande Floripa.
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