A prefeitura informou que o projeto de lei complementar estabelece regras para o serviço, amplia mecanismos de segurança para usuários e motoristas e conta com apoio de entidades representativas do setor.
A gestão municipal de Florianópolis, depois de estudos da Secretaria Executiva de Operações de Mobilidade, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que atualiza as regras para a operação das empresas que ofertam transportes de passageiros por aplicativos na Capital.
Critérios da regulamentação
De acordo com a prefeitura entre as medidas previstas, as plataformas digitais deverão se credenciar junto ao município para operar na cidade, além de manter atualizados os cadastros de motoristas e veículos. Os condutores precisarão possuir cadastro municipal, CNH com autorização para atividade remunerada, certidões negativas e curso de formação específico para atuação no setor. A proposta também estabelece requisitos para os veículos utilizados no serviço, como cadastro junto ao município, vistoria periódica e seguro para cobertura de eventuais danos aos passageiros. Os aplicativos deverão informar previamente o valor estimado da corrida, identificar motorista e veículo antes do embarque e disponibilizar recibo eletrônico detalhado ao final de cada viagem.
O projeto prevê ainda que o município de Florianópolis poderá acompanhar o cumprimento das regras, aplicar penalidades em caso de irregularidades e receber dados estatísticos das plataformas para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana e no aprimoramento das políticas públicas para o setor.
“Além de trazer mais segurança para passageiros e motoristas, a regulamentação cria ferramentas para que o município acompanhe a operação do serviço e utilize informações estratégicas no planejamento da mobilidade urbana. É uma medida que organiza uma atividade já consolidada na cidade e fortalece a integração dos diferentes modais de transporte”, destaca o secretário executivo de Operações de Mobilidade, Moacir da Silva.
Diálogo com a categoria
Segundo a administração municipal a proposta contou com a participação de representantes do setor durante sua elaboração. A Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina (Amasc) e do Sindicato dos Motoristas por Aplicativos de Santa Catarina (Simasc), entidades que representam os motoristas e as plataformas de transporte por aplicativo destacam que o texto foi construído a partir do diálogo com profissionais que atuam diariamente nas ruas da cidade, trazendo mais segurança jurídica para a atividade, regras para a prestação do serviço e melhorias para usuários e trabalhadores.
“Viemos por meio deste, manifestar o posicionamento unificado da categoria em relação aos rumos da regulamentação do serviço de transporte privado individual de passageiros em nosso município, avaliamos e aprovamos integralmente o novo texto construído de forma conjunta”, enfatiza o presidente da Amasc, Allan Puga.
“O texto incorpora sugestões, questionamentos e dados coletados junto aos motoristas parceiros por meio de pesquisas e consultas diretas, espelhando fielmente a realidade das pistas e as demandas da classe. Que esse projeto de Lei siga com a devida celeridade os trâmites regimentais para a consolidação justa, moderna e equilibrada na cidade de Florianópolis”, complementou a presidente do Simasc, Jussandra Dutra.
O projeto segue agora para análise e votação na Câmara Municipal. Após aprovação pelos vereadores e sanção do prefeito, as novas regras passarão a disciplinar a operação do transporte por aplicativos na Capital.
Por: TV Portal Grande Floripa.
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