Encontro contou com a participação de lideranças de todo o Brasil, Topázio Neto (Florianópolis) representou Santa Catarina.
O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), e presidente da Federação Catarinense dos Municípios de Santa Catarina (Fecam), participou no dia 5 de fevereiro de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para tratar da tramitação do Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. A ação foi organizada pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos).
O encontro reuniu também prefeitos de diversas cidades, que destacaram a importância da matéria para garantir regras claras e segurança jurídica na organização, planejamento e financiamento do transporte coletivo em todas as cidades brasileiras.
O PL 3278/2021 atualiza o marco legal da política nacional de mobilidade urbana ao reconhecer o transporte público coletivo como serviço essencial e direito social, além de definir diretrizes para o financiamento, integração dos modais e sustentabilidade dos sistemas de transporte em níveis municipal, estadual e federal.
Durante a reunião, o presidente Hugo Motta se comprometeu a agilizar a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados e buscar sua votação ainda no primeiro semestre, reforçando a necessidade de um marco legal que dê segurança jurídica e previsibilidade às gestões municipais na prestação de serviços de transporte público.
Por: TV Portal Grande Floripa com informações da Assessoria da Fecam.
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